29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008289-30.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ESNAIDER FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB RJ116754) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:47

Determinada a intimação
27/06/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 15:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45
06/06/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/04/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/04/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/04/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 21:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/05/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 18:50

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição
18/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/06/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ESNAIDER FERREIRA DA SILVA Data: 15/06/2023 às 14:00. Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ Per
18/05/2023 17:32

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 14
27/04/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/04/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 18:09

Despacho
26/04/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2023 11:13

Juntada de Petição
09/03/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/03/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 00:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ESNAIDER FERREIRA DA SILVA Data: 12/04/2023 às 09:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 8 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: GABRIE
28/02/2023 09:38

Juntada de Petição
17/02/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2023 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2023 10:39

Juntada de Petição
13/02/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2022 10:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
11/11/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 10:23

Determinada a citação
26/10/2022 17:35

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2022 19:40

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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