19/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
28/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009655-71.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BERNARDO MORAES CENTODUCATTEADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas pelo FNDE (evento 47) e pelo Impetrante (evento 49, anexo 1).

Isenção de custas processuais (FNDE), de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Preparo comprovado pelo Impetrante (evento 49, anexos 2 e 3).

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 13:14

Recebido o recurso de Apelação
27/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 17:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 19:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
25/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009655-71.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BERNARDO MORAES CENTODUCATTEADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)SENTENÇAPelo exposto 3.1) rejeito a preliminar arguída pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3.2) quanto ao mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida por BERNARDO MORAES CENTODUCATTE, para reconhecer o direito ao abatimento das parcelas do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020 (de março/2020 a dezembro/2020).

Diante da sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do NCPC), condeno a parte-Impetrada, pro rata, ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando a UNIÃO e o FNDE isentos da proporção que lhes cabe (1/3), por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 105 do STJ e 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
04/07/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2025 13:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:00

Concedida em parte a Segurança
11/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
11/06/2025 05:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:36

Juntada de Petição
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 16:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/05/2025 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/05/2025 15:25

Juntada de Petição
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/04/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/04/2025 12:33

Juntado(a)
16/04/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 19:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
14/04/2025 14:01

Determinada a intimação
14/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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