12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
11/09/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/09/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
10/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
10/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 16:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-59
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição
23/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005987-09.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOSE FARIAS SOBRINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185)ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940)ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DENISE FERREIRA DE MELO (Curador)ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185)ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940)ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:58

Determinada a intimação
26/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 10:52

Juntada de Petição
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 15:12

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 19:38

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
04/02/2025 14:40

Juntada de Petição
03/02/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/02/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição
29/01/2025 22:47

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 83, 84 e 85
09/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/01/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 11:23

Juntado(a)
11/12/2024 17:37

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/12/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
06/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/10/2024 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2024 15:41

Despacho
14/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 21:06

Juntada de Petição
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:42

Determinada a intimação
04/09/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
14/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
14/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE FARIAS SOBRINHO Data: 19/07/2024 às 17:00. Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/06/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/06/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 10:41

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2024 18:38

Juntada de Petição
29/05/2024 16:58

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:28

Juntada de Petição
14/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
25/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
25/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE FARIAS SOBRINHO Data: 28/05/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
08/03/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 15:43

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
01/03/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:55

Determinada a intimação
29/11/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:53

Determinada a intimação
24/10/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:57

Determinada a intimação
19/09/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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