01/09/2025 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
01/09/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104324-78.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269)ADVOGADO(A): GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS (OAB SP477463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 11/08/2025 - APELAÇÃO
11/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
11/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104324-78.2023.4.02.5101/RJAUTOR: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269)ADVOGADO(A): GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS (OAB SP477463)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência e a titularidade, em favor da autora EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A., dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do pagamento a maior das referidas contribuições nos períodos de apuração de janeiro a maio de 2006, nos valores apurados pelo laudo pericial judicial (Evento 140); b) DECLARAR a validade e a regularidade das treze compensações efetuadas pela autora por meio dos PER/DCOMPs listados na petição inicial, reconhecendo que os créditos mencionados no item anterior foram suficientes para a quitação dos débitos ali declarados.

Segue a lista de PER/DCOMPs: c) ANULAR as decisões administrativas (despachos decisórios e acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que não homologaram as referidas compensações, relativas aos Processos Administrativos de Crédito nº 15374.948131/2009-45, 15374.952082/2009-45, 15374.952083/2009-90, 15374.952084/2009-34, 15374.952085/2009-89, 15374.952086/2009-23, 15374.952087/2009-78, 15374.952088/2009-12, 15374.952089/2009-67, 15374.953999/2009-67, 15374.954002/2009-96, 15374.954003/2009-31 e 15374.954000/2009-05; d) DECLARAR EXTINTOS os créditos tributários correspondentes, objeto dos Processos Administrativos de Cobrança e das inscrições em Dívida Ativa da União deles decorrentes, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional; e) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 17, tornando definitiva a determinação para que os débitos ora anulados não constituam óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, nem sejam motivo para sua inscrição no CADIN ou em outros cadastros de restrição de crédito.

Em razão da sucumbência, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), calculados com base no proveito econômico obtido (R$ 2.621.500,00), aplicando-se as faixas de escalonamento do artigo 85, § § 3º e 5º, do CPC, considerando o salário mínimo de R$ 1.320,00 vigente na data do ajuizamento da ação, conforme tabela específica abaixo: Faixa Base de Cálculo Percentual Valor 1ª (até 200 SM) R$ 264.000,00 10% R$ 26.400,00 2ª (200 a 2.000 SM) R$ 2.357.500,00 8% R$ 188.600,00 Total - R$ 215.000,00 Os honorários deverão ser atualizados pela Taxa SELIC desde 06/10/2023 (data de propositura da ação) até a data do efetivo depósito.

Condeno a UNIÃO, ainda, ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora, bem como dos honorários periciais por ela depositados no curso do processo (Evento 131), devidamente corrigidos.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido na causa excede o limite legal.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores dos honorários periciais, se houver, e oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que proceda ao cancelamento definitivo das inscrições em Dívida Ativa da União relativas aos débitos aqui declarados extintos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
31/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 18:04

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
31/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
28/07/2025 16:25

Expedição de ofício
28/07/2025 12:49

Determinada a intimação
28/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:21

Determinada a intimação
23/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
18/07/2025 17:01

Juntada de Petição
07/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104324-78.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269)ADVOGADO(A): GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS (OAB SP477463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
06/05/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:07

Determinada a intimação
29/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/04/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:31

Determinada a intimação
01/04/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:39

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/02/2025 21:35

Juntada de Petição
04/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:51

Determinada a intimação
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 99
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 16:51

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
07/01/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:32

Determinada a intimação
08/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
07/10/2024 16:31

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:17

Determinada a intimação
17/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:51

Determinada a citação
05/09/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020740720244020000/TRF2
04/09/2024 14:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF04F para RJRIO04F)
04/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 21:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020740720244020000/TRF2 referente ao evento 29
29/08/2024 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020740720244020000/TRF2
21/05/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/02/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/02/2024 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020740720244020000/TRF2
20/02/2024 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
20/02/2024 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002074-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17, 25
20/02/2024 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002074-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28
20/02/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020740720244020000/TRF2
20/02/2024 14:39

Alterado o assunto processual
20/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:35

Decisão interlocutória
20/02/2024 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5126538-63.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 12, 15, 17
20/02/2024 13:52

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/02/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2024 19:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04S para RJRIOEF04F)
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 17:08

Despacho
24/01/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 17:02

Juntada de Petição
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/12/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2023 12:04

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
20/12/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/12/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/12/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:18

Declarada incompetência
12/12/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 17:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:25

Concedida a tutela provisória
08/11/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:22

Determinada a intimação
11/10/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2023 17:05

Determinada a intimação
06/10/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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