05/08/2025 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 14:04

Juntada de Petição
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000980-90.2024.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVAADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOAO PAULO DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, através do qual busca o impetrante seja concluído processo administrativo.

Foi proferida sentença concedendo a segurança para que a autoridade impetrada julgue o pleito da parte impetrante (requerimento administrativo protocolado em 10/05/2023), no prazo de 30 (trinta) dias (evento 25, SENT1).

Manifestação do INSS em evento 30, PET1, pugnando pela intimação da gerência executiva para cumprimento da obrigação de fazer e renunciando ao prazo recursal.

Manifestação do impetrante requerendo remarcação da perícia agendada pela Autarquia Previdenciária para a data de 12/05, a ser realizada no endereço AV BRASIL - 9501, RODOVIÁRIA, MARIANO PROCOPIO JUIZ DE FORA/MG, local de difícil comparecimento para o impetrante (evento 32, PET1).

Decido.

No caso sob análise, a parte impetrante requereu administrativamente ao INSS, em 10/05/2023, a concessão do adicional de 25% sobre seu benefício previdenciário, através do protocolo nº 1586316641.

No entanto, até 11/06/2024 (data da impeTRAÇÃO DO Mandado de Segurança), não havia sido feita a devida análise do respectivo requerimento administrativo, de modo que restou caracterizada a demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu dever institucional, sendo preferida sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade julgasse o pleito requerido administrativamente, conforme evento 25, SENT1.

O INSS informou o agendamento de perícia médica como parte do cumprimento da ordem judicial, designada para o dia 12/05/2025, às 14h10min (evento 32, DOC2).

Não consta nos autos comprovação de que o processo administrativo tenha sido formalmente concluído com decisão final, motivo pelo qual determino a certificação nos autos acerca do efetivo cumprimento da sentença.

O pedido do impetrante, formulado no evento 32, consistente na remarcação da perícia em razão da dificuldade de comparecimento ao local designado, não integra o objeto do presente mandado de segurança, que se limitou à determinação de conclusão do processo administrativo. A escolha do local de realização da perícia, bem como eventual remarcação, são matérias próprias da esfera administrativa, não cabendo ao Judiciário substituí-la no âmbito deste writ.

Assim, eventuais novos pleitos quanto à realização ou remarcação da perícia deverão ser direcionados à autarquia previdenciária, na via administrativa, não se tratando de matéria a ser apreciada nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de evento 32, PET1. DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos acerca do cumprimento da sentença, notadamente quanto à conclusão do processo administrativo. Preclusa a presente, REMETAM-SE os autos ao reexame necessário.
03/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:44

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
08/04/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/04/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:45

Concedida a Segurança
13/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
15/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/08/2024 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA DO PIRAÍ - EXCLUÍDA
14/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/08/2024 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:55

Determinada a intimação
18/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:46

Determinada a intimação
12/06/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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