14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Determinada a intimação
03/09/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 17:58

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
03/09/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:31

Homologada a Transação
25/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003000-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON CLAYTON HOFMAN BRAVOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
11/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:01

Juntada de Petição
11/07/2025 16:00

Juntada de Petição
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003000-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON CLAYTON HOFMAN BRAVOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA III – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

IV – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Determinada a citação
23/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição
18/06/2025 10:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM08S)
18/06/2025 10:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
02/04/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 03:45

Perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON CLAYTON HOFMAN BRAVO <br/> Data: 18/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perit
29/03/2025 03:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJB-SJ)
29/03/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 16:16

Juntado(a)
28/03/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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