TRF2 - 5045360-24.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAUDECI BRANDAO

CPF *09.***.*59-04

Advogados

LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS

OAB: 237446/RJ

CPF *14.***.*11-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045360-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAUDECI BRANDAOADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.

    I.

  • 28/08/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 18:04

    Indeferida a petição inicial

  • 28/08/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 22:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/06/2025 10:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045360-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDECI BRANDAOADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

    De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

    Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva.

    Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.

    Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do comprovante de residência, bem como cópia da carteira de identidade do titular; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / contestação de saque junto ao correspondente estabelecimento bancário; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITEM-SE, devendo os réus, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

    Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

    De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo.

    Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.       Rio de Janeiro, 18/06/2025.    

  • 20/06/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:38

    Determinada a intimação

  • 18/06/2025 18:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 19:43

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 18:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 18:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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