10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000187-68.2025.4.02.5006/ES RECORRIDO: ADAO VENANCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.

Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.

Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro.
08/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 18:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR02G03)
15/08/2025 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000187-68.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: ADAO VENANCIOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO
14/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000187-68.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ADAO VENANCIOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) DECLARAR como tempo de contribuição o período de 01/02/1981 a 31/12/1985, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 227.170.649-6), ao autor ADÃO VENANCIO, CPF : *86.***.*69-15 , com DIB em 25/07/2024, considerando um total de 16 anos, 05 meses e 02 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor do autor, ADÃO VENANCIO, CPF: *86.***.*69-15, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 22:16

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 17:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/01/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 20:13

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 10:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
20/01/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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