15/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:39

Determinada a intimação
05/08/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVIT06
05/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000002-79.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: EVAIR BORGES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas "dias de quarentena", "quarentena retroativa", "folga quarentena stand by retroativa" e "folga hotel" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora quanto às rubricas "dias de quarentena", "quarentena retroativa", "folga quarentena stand by retroativa" e "folga hotel".

No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 17:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR07G02)
09/05/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
08/05/2025 16:17

Juntada de Petição
08/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/11/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Determinada a intimação
04/11/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2024 13:56:26)
26/08/2024 17:14

Juntada de Petição
06/08/2024 16:55

Despacho
29/07/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:05

Determinada a intimação
10/07/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/05/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
23/04/2024 12:43

Juntada de Petição
23/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/04/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:43

Determinada a intimação
19/04/2024 05:57

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 09:46

Determinada a intimação
20/02/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
11/01/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 11:37

Juntada de Petição
09/01/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2024 15:57

Gratuidade da justiça não concedida
09/01/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00