12/08/2025 16:44

Baixa Definitiva
12/08/2025 09:22

Determinado o Arquivamento
05/08/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVITJE02
04/08/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002057-03.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JOAO VIEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHARLES HELEINE MORGAN (OAB RJ242332) MILITAR – LICENÇA ESPECIAL – AQUISIÇÃO DO DIREITO – 10 ANOS DE SERVIÇO MILITAR COMPLETADOS EM 2001 – MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE EXTINGUIU O DIREITO EM TELA – MARCO TEMPORAL ADQUIRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO - RECURSO DA união conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pleitos autorais.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 12:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G02)
08/04/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/02/2025 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2025 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2025 21:18

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 14:41

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
23/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 17:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02F)
01/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/04/2024 17:03

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 09/05/2024 13:30. Refer. Evento 16
01/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2024 13:32

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/05/2024 13:30
13/03/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2024 20:13

Despacho
13/03/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02F para ESVITCONCJ)
07/03/2024 09:26

Despacho
05/03/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/02/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 20:35

Determinada a citação
09/02/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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