28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:45

Determinada a intimação
18/08/2025 11:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJPET01
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000442-51.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/11/2024 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/11/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/10/2024 13:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
18/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 36
15/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2024 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/10/2024 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/10/2024 14:00 Sequencial: 40
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 9
23/09/2024 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
21/09/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 18:26

Determinada a intimação
17/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/08/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 19:13

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 12:17

Determinada a citação
05/03/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição
01/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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