11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002895-35.2023.4.02.5112/RJREQUERENTE: DERCI BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
09/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
09/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733516220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733507720254029666/TRF (FERNANDO DE GODOY GUIMARAES)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733499220254029666/TRF (MARCELI REZENDE GODINHO)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733481020254029666/TRF (FERNANDO DE GODOY GUIMARAES)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733481020254029666/TRF (MARCELI REZENDE GODINHO)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-21 processada no TRF2 com o no. 51733481020254029666/TRF (DERCI BARBOSA DA SILVA)
04/09/2025 13:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-21
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002895-35.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: DERCI BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
14/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
14/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-21
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002895-35.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: DERCI BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:45

Despacho
28/07/2025 09:16

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 18:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJITP01
25/07/2025 18:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002895-35.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: DERCI BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) DESPACHO/DECISÃO Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (Bpc-PcD).

O juízo singular julgou o pedido procedente, rejeitando o laudo pericial que não constatou a incapacidade de longo prazo da autora, muito embora seja a demandante portadora de otosclerose da cóclea e perda de audição bilateral neuro-sensorial.

Assim, o magistrado entendeu que foi preenchido o requisito de deficiência para a concessão do BPC.

A Autarquia Federal alega de forma genérica que a demandante não preenche o requisito de deficiência para concessão do benefício pleiteado.

Parte autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: Quanto ao requisito da deficiência, consta no laudo pericial de evento 39 que a autora é portadora de CID H802 - Otosclerose da cóclea, e CID H903 - Perda de audição bilateral neuro-sensorial. Contudo, para o i. perito, tais doenças não se configuram como limitações para o exercício de atividades e restrição à participação social em igualdade com as demais pessoas.

Ainda que tenha feito tal consideração, consta no laudo que a autora "Encontra-se em uso de próteses auditivas bilaterais, e conseguiu interagir e dialogar com entrevistador normalmente, quando eu falava um pouco mais alto.". O fato de que o perito apenas conseguiu se comunicar com a autora porque precisou falar mais alto demonstra que ela possui dificuldade de comunicação, o que configura-se como barreira à participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

Ademais, consta no laudo que a autora possui apresenta o quadro desde 29/11/1970.

Some-se a isso que há documentos médicos particulares no evento 01 - anexo 07, atestando que a autora possui as doenças apontadas pelo perito. Vejamos o entendimento do TRF2 acerca do tema: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. SURDEZ BILATERAL.

DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO DEMONSTRADA. A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO EXIGE QUE HAJA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO.

TANTO É ASSIM QUE O ART. 21-A DA LEI 8.742/93 DETERMINA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA PELO DEFICIENTE, GARANTINDO-SE O SEU RESTABELECIMENTO CASO ESTA SEJA EXTINTA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU REAVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada a contar da DER.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5019461-92.2023.4.02.5101, Rel.

ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 14/09/2023, DJe 15/09/2023 15:46:54) Dessa forma, afasto as considerações do laudo pericial e concluo que a autora preenche o requisito da deficiência.

A sentença reconheceu que a demandante é portadora de deficiência, ensejando, por conseguinte, a concessão do benefício assistencial (BPC/Loas), ainda que em sentido contrário à conclusão do laudo pericial produzido em juízo.

A fundamentação da decisão baseou-se nos documentos médicos apresentados, os quais comprovam que a parte autora é portadora de perda auditiva bilateral decorrente de Otosclerose da cóclea (CID H802) e de perda auditiva bilateral neurossensorial (CID H903), configurando deficiência nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial.

O recurso, contudo, limita-se a afirmar que a parte autora não comprovou a condição de pessoa com deficiência, com base na conclusão do laudo pericial.

Em nenhum momento, entretanto, impugna a efetiva fundamentação da sentença, que reconheceu a deficiência a partir da análise dos documentos médicos apresentados pela demandante.

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

Regularidade formal.

Requisitos da petição recursal.

Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
20/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:49

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição
14/11/2024 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
12/11/2024 10:20

Juntada de Petição
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
14/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 14:09

Conclusos para julgamento
05/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/05/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/05/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
08/05/2024 14:24

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/04/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:10

Despacho
18/04/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 19:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/04/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 11:17

Indeferido o pedido
04/04/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
05/02/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2024 08:32

Juntada de Petição
31/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DERCI BARBOSA DA SILVA <br/> Data: 03/04/2024 às 09:25. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/01/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/01/2024 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:28

Decisão interlocutória
15/01/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 10:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 20:58

Decisão interlocutória
26/07/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/07/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 15:51

Despacho
28/06/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/05/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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