25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM03 -> TRF2
25/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005789-74.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIANA GOMES BOTELHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447)ADVOGADO(A): YAN ALMEIDA CALDAS (OAB RJ250096)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora relativos ao benefício assistencial (NB 1046113485); e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de LUCIANA GOMES BOTELHO, fixada a DIB em 17/12/2024 (data da citação). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Em razão da sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre a quantia declarada inexigível (R$ 60.238,56 - Evento 1, PROCADM10 - fl. 03) e as parcelas vencidas até a data da presente sentença, valor cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
26/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 22:49

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 06:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 05/06/2025 12:10:19)
05/06/2025 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 00:04

Juntada de Petição
09/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 19:07

Conclusos para julgamento
04/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 38
09/01/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/12/2024 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/12/2024 08:26

Despacho
17/12/2024 01:14

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 15:55

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/12/2024 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 01:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 01:58

Decisão interlocutória
28/11/2024 08:14

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 10:49

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:39

Determinada a intimação
22/10/2024 07:27

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 07:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:47

Decisão interlocutória
17/09/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:48

Decisão interlocutória
05/09/2024 15:10

Juntado(a)
07/08/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 00:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição
30/07/2024 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 16:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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