06/09/2025 16:47

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-76.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE PEDROSOADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA FÉLIX PALMA (OAB RJ152449) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE PEDROSO contra ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Foi penhorado o imóvel localizado na Praça Promotor Athayde Parreiras, nº 18, sala 205, Vassouras/RJ, de propriedade da executada, diante do não pagamento dos valores devidos (evento 83).

Inicialmente, foi deferida a alienação particular do imóvel, a requerimento do exequente (evento 95).

Posteriormente, o exequente requereu a adjudicação do bem penhorado, indicando o valor atualizado da dívida (evento 103).

Intimada a executada acerca do pedido de adjudicação (evento 107), não apresentou qualquer manifestação.

Decido.

II. A dívida objeto da execução tem origem condominial, a qual goza de privilégio especial sobre o próprio imóvel (art. 1.345 do Código Civil).

O crédito condominial acompanha o bem, independentemente de quem seja o titular de seu domínio.

O imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na data de 03/03/2023 (evento 83.3), sem que tenha havido impugnação ao valor atribuído.

O exequente informou que o débito atualizado até 14/04/2024 corresponde a R$ 39.473,26 (evento 103.1), e requereu a adjudicação do bem com o depósito judicial da diferença entre o valor da avaliação e o débito, no montante de R$ 30.526,74.

Entretanto, considerando o lapso temporal desde a avaliação original e para assegurar a justa apuração da diferença a ser depositada, entendo necessária a reavaliação do imóvel, nos termos do art. 876, §4º, do CPC.

Importante ressaltar que não há qualquer impedimento legal para a adjudicação de imóvel pertencente a conselho profissional em execução por dívida condominial, dado o caráter propter rem do crédito, e desde que o bem não esteja vinculado diretamente ao exercício de função pública essencial que inviabilize sua constrição (STJ, AgRg no AREsp 308.788/RJ, DJe 16/10/2013).

Ademais, a executada foi devidamente intimada e não apresentou oposição ao pedido de adjudicação.

III.

Diante do exposto: 1.

EXPEÇA-SE mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Praça Promotor Athayde Parreiras, nº 18, sala 205, Vassouras/RJ). 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização do débito até a data da nova avaliação. 3.

Cumprida a reavaliação e preclusa a decisão, DEFIRO a adjudicação do imóvel penhorado para quitação da dívida condominial, devendo o exequente depositar a diferença entre o valor atualizado da avaliação e o débito. 4. INTIME-SE o exequente para realizar o depósito judicial da diferença apurada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 876, §4º, do CPC).

Realizado o depósito e inexistindo outras pendências, EXPEÇA-SE a carta ou termo de adjudicação, devendo o registro junto ao RGI ocorrer às expensas do exequente.

Após, voltem conclusos para extinção da execução e eventual expedição de alvará para levantamento do depósito pelo executado.

Ciência às partes.
20/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:42

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:15

Determinada a intimação
12/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 08:08

Determinada a intimação
14/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 14:34

Juntada de Petição
04/05/2024 06:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 02:52

Juntada de Petição
04/03/2024 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
10/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 09:58

Decisão interlocutória
14/08/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
25/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 14:31

Determinada a intimação
28/04/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 12:44

Juntada de Petição
15/03/2023 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/03/2023 09:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
10/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/02/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
08/02/2023 19:22

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/12/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 15:14

Decisão interlocutória
06/12/2022 09:52

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 14:19

Juntada de Petição
24/08/2022 14:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
24/07/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
14/07/2022 14:50

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
03/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:41

Determinada a intimação
06/05/2022 17:46

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 23:06

Juntada de Petição
04/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/02/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/01/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 13:03

Determinada a intimação
13/01/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 14:10

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2021 09:48

Decisão interlocutória
19/08/2021 09:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 21:24

Juntada de Petição
05/06/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2021 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/05/2021 11:24

Juntada de Petição
13/05/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/05/2021 14:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
05/04/2021 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2021 08:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2021 18:42

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/02/2021 03:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
18/01/2021 12:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/01/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
08/12/2020 04:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
26/11/2020 11:16

Juntada de Petição
18/11/2020 12:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/11/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2020 15:12

Determinada a intimação
16/11/2020 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 15:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/11/2020 15:28

Juntada de Petição
04/11/2020 10:52

Juntada de Petição
16/09/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
20/08/2020 05:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
31/07/2020 16:58

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
30/07/2020 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 09:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2020 23:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 13:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2020 15:20

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/02/2020 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2020 17:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000088-60.2019.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
05/02/2020 17:47

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000886020194025119/RJ
26/08/2019 14:08

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000886020194025119/RJ
11/07/2019 19:18

Juntada de Petição
06/06/2019 15:48

Juntada de Certidão
10/04/2019 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
27/03/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2019 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
17/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/02/2019 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2019 20:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 14:43

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000886020194025119
25/01/2019 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
24/01/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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