20/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000909-66.2025.4.02.5115/RJAUTOR: RAMON DA SILVA DIASADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 13/02/2025 (DER - evento 09, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 13/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 07:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
18/07/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição
17/07/2025 14:40

Juntada de Petição
26/06/2025 11:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000909-66.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RAMON DA SILVA DIASADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: RAMON DA SILVA DIASData: 17/07/2025 às 16:00.Local: Consultório Médico - DR.

HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJPerito: HELIO PANCOTTI BARREIROS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição
19/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAMON DA SILVA DIAS <br/> Data: 17/07/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Médico - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJ <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARRE
14/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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