19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127
19/08/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011185-63.2023.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MATOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)ADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)REQUERENTE: PRISCILA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)REQUERENTE: ANDREIA OLIVEIRA SOARES GONCALVESADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)REQUERENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES COELHOADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 123 - 18/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 120 - 29/07/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 106 - 01/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
18/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 15:57

Determinada a intimação
29/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 15:29

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011185-63.2023.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS MATOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)ADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)AUTOR: PRISCILA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)AUTOR: ANDREIA OLIVEIRA SOARES GONCALVESADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES COELHOADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307)ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB 208.873.628-4) em nome da parte autora originária (Maria das Graças Matos de Oliveira), desde a data do óbito do segurado instituidor (DIB em 17/06/2023) até o seu óbito (DCB em 01/07/2024), bem como a pagar os atrasados do intervalo entre a DIB e a DCB, observada a regra prevista no art. 24, §2º, da EC 103/2019, em virtude de acumulação de benefícios previdenciários. Não será possível a antecipação de tutela, eis que se trata de benefício previdenciário temporário cuja implantação não produzirá o efeito de pagamentos de parcelas vincendas.

No caso, a impossibilidade jurídica da concessão da tutela antecipada decorre da texto constitucional, que condiciona o pagamento de valores atrasados ao trânsito em julgado da ação judicial.

Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros, a partir da citação, conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deferida a gratuidade de justiça (evento 5, DESPADEC1).

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.I.
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/05/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 90 e 91
07/05/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/05/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/05/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/05/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77
29/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 28/04/2025 13:50. Refer. Evento 75
24/04/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
24/04/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
24/04/2025 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 22:11

Juntada de Petição
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
05/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/04/2025 12:26

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 28/04/2025 13:50. Refer. Evento 68
02/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:46

Despacho
02/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/03/2025 16:26

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 30/04/2025 13:00. Refer. Evento 32
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:19

Determinada a intimação
12/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:01

Determinada a intimação
29/01/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/10/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:21

Determinada a intimação
23/09/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:01

Determinada a intimação
29/07/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/07/2024 11:13

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 09/07/2024 15:00. Refer. Evento 22
09/07/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2024 10:34

Determinada a intimação
09/07/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 18:44

Juntada de Petição
28/06/2024 18:22

Juntada de Petição
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/05/2024 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 09/07/2024 15:00
16/05/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 19:22

Determinada a intimação
16/05/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/04/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:44

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 11:38

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 09:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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