10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-96.2025.4.02.5005/ES AUTOR: GEISIANE DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196)ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, a Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não foi juntada declaração de hipossuficiência e a procuração juntada na reiteração de intimação não contém poderes específicos para firmar tal declaração.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar).

A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista.

Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.

No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica)Documento correspondente (indicar o Evento dos autos)Data do documentoTempo de carência01/01/1992 a 31/12/1998Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx)Assinado em 01/01/199584 meses01/01/2002 a 31/12/2006Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xxRegistrado em 01/01/200260 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal, ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados.

As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural.

Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito.

Fica

por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Cumpridas as determinações, providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis.

Ficam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.
18/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:42

Determinada a intimação
15/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 14:30

Juntada de Petição - GEISIANE DE SOUZA MOTA (ES033196 - FRANCISCO DE SA RODRIGUES)
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-96.2025.4.02.5005/ES AUTOR: GEISIANE DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196)ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica ou nova procuração autorizando o(a) advogado(a) a firmá-la, nos termos do art. 105 do CPC.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
17/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:40

Determinada a intimação
17/07/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-96.2025.4.02.5005/ES AUTOR: GEISIANE DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196)ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738) DESPACHO/DECISÃO O Sistema E-proc acusou prevenção com a demanda número 50055431820234025005.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada, considerando a possibilidade de ocorrência de litispendência/coisa julgada.

Após, venham-me os autos conclusos.

P.I.
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:22

Determinada a intimação
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCOL01F para ESCOL01S)
26/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:59

Determinada a intimação
26/06/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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