08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 17:10

Determinada a intimação
26/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 12:44

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001543-72.2023.4.02.5005/ESAUTOR: MARINETE ROSA DO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
30/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Determinada a intimação
10/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/01/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:24

Determinada a intimação
16/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 08:34

Conclusos para julgamento
10/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:01

Determinada a intimação
01/04/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/02/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:49

Determinada a intimação
06/02/2024 07:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 07:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/01/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/12/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
30/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/11/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:47

Determinada a intimação
19/10/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/10/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/09/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:13

Juntada de Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023 15:32

Determinada a intimação
22/06/2023 14:10

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2023 14:09

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2023 13:56

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 16:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/04/2023 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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