15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
09/09/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085604-63.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADRIANA MACHADO VASQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 138, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial da majoração do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora em data anterior à do laudo da perícia judicial (durante o período da pandemia de Covid-19), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - ADMINISTRAÇÃO QUE CONFIRMA LABOR DA AUTORA DURANTE A PANDEMIA NO SETOR TRIAGEM - SETOR ESSE CLASSIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO INCIDENTE DE GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

Alega a União Federal, ora recorrente, em síntese, que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, a qual estabelece que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, publicado em DJe de 18/4/2018.). 3.

A Turma Recursal decidiu pela retroação dos efeitos financeiros da majoração do percentual do adicional de insalubridade devido à parte autora, durante o período da pandemia de Covid-19, ao fundamento da necessidade de que o Laudo do Juízo informa que, durante a Pandemia, a Autora teria sido deslocada para o setor de triagem e que o referido setor expunha os profissionais ao grau máximo de insalubridade em virtude da Covid. (Evento 138, RELVOTO1): O perito, em suas conclusões, expõe que a Autora teria direito ao grau máximo de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. A Administração, por sua vez, anexou aos autos a informação de quais setores do hospital os profissionais da saúde mantiveram contato permanente com pacientes com Covid (Evento 16, Anexo 06): (...) O Laudo do Juízo informa ainda que, durante a Pandemia, a Autora teria sido deslocada para o setor de triagem: (...) O Quadro traçado pelo Perito é ratificado pela Declaração de Atividades a Autora anexa no Evento 01, Anexo 05, que consigna que, durante a Pandemia de Covid, a Autora laborou no setor de triagem. Conforme visto acima, segundo a própria Administração, o setor de triagem expunha os profissionais ao grau máximo de insalubridade em virtude da Covid.

Destarte, no período mencionado (16 março de 2020 a janeiro de 2022), a Autora tem o direito a majoração do adicional de insalubridade, uma vez que trabalhou de forma permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. 4.

Desse modo, como o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, não previu exceções à regra da impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da concessão, ou majoração, do adicional de insalubridade a período anterior à data da perícia técnica, está comprovado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a referida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Demonstrada a divergência jurisprudencial e bem delimitada a controvérsia (saber se as circunstâncias peculiares impostas pela pandemia de Covid-19 justificam o afastamento da tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, com a consequente retroação dos efeitos financeiros da concessão, ou majoração, do adicional de insalubridade a período anterior à data da perícia técnica.), impõe-se a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência. 6.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com base no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 22:12

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
04/09/2025 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085604-63.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADRIANA MACHADO VASQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 18/06/2025.
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 12:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
16/06/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141
12/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
12/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 17:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
27/04/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/04/2025 19:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 4
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 20:06

Determinada a intimação
03/04/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
04/02/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
19/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 16:56

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/09/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/09/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:18

Determinada a intimação
10/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/09/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/08/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:57

Determinada a intimação
16/08/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 20:33

Juntada de Petição
25/07/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:58

Determinada a intimação
25/07/2024 07:25

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 07:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/07/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/07/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:37

Determinada a intimação
01/07/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:31

Juntada de Petição
28/06/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
17/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 15:48

Determinada a intimação
17/06/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/04/2024 15:56

Juntada de Petição
19/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:42

Determinada a intimação
07/03/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:09

Determinada a intimação
29/01/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 20:23

Juntada de Petição
16/01/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:21

Determinada a intimação
11/01/2024 11:04

Juntada de Petição
11/01/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/01/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 10:07

Juntada de Certidão
05/01/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/01/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
19/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:08

Determinada a intimação
19/12/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/12/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2023 16:22

Juntada de Petição
27/11/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:56

Determinada a intimação
24/11/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2023 19:00

Determinada a intimação
05/10/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 18:05

Alterado o assunto processual
03/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/08/2023 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 16:36

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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