09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-62.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MAIARA MACHADO SILVAADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração no evento 41, na forma do art. 1023, §2º do CPC/2015.

Após, voltem conclusos.
05/09/2025 13:06

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:21

Determinada a intimação
04/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-62.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MAIARA MACHADO SILVAADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do início da incapacidade, em 10/12/2024 (NB 647.647.538-3), até 180 dias, contados do seu efetivo restabelecimento no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
15/08/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 07:36

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-62.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MAIARA MACHADO SILVAADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo.

Após, retornem os autos conclusos.
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:46

Determinada a citação
08/07/2025 03:42

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO18F)
07/07/2025 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 18:34

Juntada de Petição
04/07/2025 13:45

Juntado(a)
10/06/2025 12:44

Juntada de Petição
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
03/04/2025 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:20

Perícia designada - <br/>Periciado: MAIARA MACHADO SILVA <br/> Data: 09/05/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
02/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJA-CA)
02/04/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 12:17

Juntada de Petição
02/04/2025 12:03

Juntado(a)
02/04/2025 12:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO18F)
02/04/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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