04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:40

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061313-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA DO REGO PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Despacho
22/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
21/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061313-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ERICA DO REGO PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar e, por conseguinte, condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados a este título, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

As diferenças resultantes do pagamento equivocado do custeio do auxílio pré-escolar e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:18

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF04F para RJNIG02F)
12/12/2024 17:10

Alterado o assunto processual - De: Reembolso auxílio-creche - Para: Assistência Pré-escolar
12/12/2024 17:09

Declarada incompetência
12/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 12/12/2024 15:52:31)
09/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:04

Determinada a intimação
20/08/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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