14/09/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031882-46.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: CAROLINA ERNESTO COELHO PINTO DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

LEIS N.º 6.932/1981 E N.º 12.514/2018. sentença de procedência. recurso da parte ré desprovido de fundamentação. recurso não conhecido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO.

Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2025 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031882-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA ERNESTO COELHO PINTO DE MIRANDAADVOGADO(A): BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, pelo período que se estendeu a residência médica, qual seja, de 01/03/2021 a 15/03/2024. Sobre o valor devido deverão ser aplicados correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos. Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 20:05

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 12 e 13
05/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:38

Despacho
05/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:39

Despacho
10/04/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 06:12

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003712-13.2025.4.02.5118

Paulo Roberto de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066504-54.2025.4.02.5101

Carlos Magno Ramos

Fundacao Oswaldo Cruz

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5002837-89.2024.4.02.5114

Livia de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5000882-53.2024.4.02.5104

Ericson Rodrigues Chagas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081869-56.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Rms Solucoes Inteligentes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2022 08:27

Exibir Processo