14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 10:42

Determinada a intimação
28/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
23/07/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
22/07/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082488-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MILTON FRANCISCO BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/09/2024 15:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/09/2024 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 20:06

Juntada de Petição
13/09/2024 12:59

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 12:35

Intimado em Secretaria
05/09/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2024 13:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
01/09/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2024 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/08/2024 14:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
21/08/2024 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 21/08/2024 14:00 Sequencial: 42
17/08/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
13/08/2024 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 25 e 28
13/08/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 14:17

Intimado em Secretaria
30/07/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 14:00

Conclusos para julgamento
17/03/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
21/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:09

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/08/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 12:51

Juntado(a)
04/08/2023 16:44

Determinada a citação
04/08/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 16:23

Juntada de Petição
01/08/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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