TRF2 - 5005567-51.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRA

CPF *93.***.*18-11

Advogados

MURILO XAVIER RAMOS

OAB: 027113/MS

CPF *73.***.*73-74

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 21/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 05/08/2025 20:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2025 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/08/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2025 19:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2025 19:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 04/08/2025 16:22

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083043120254020000/TRF2

  • 04/08/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005567-51.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRAADVOGADO(A): MURILO XAVIER RAMOS (OAB MS027113)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e concedo a ordem para determinar que a autoridade coatora promova a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias que constam do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Custas ex lege.   Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016, de 2009.

    Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

    Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 02/08/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/08/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/08/2025 11:21

    Concedida a Segurança

  • 31/07/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 04:30

    Despacho

  • 23/07/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2025 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 18/07/2025 20:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/07/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 14/07/2025 18:52

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 20:20

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 17:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 02/07/2025 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 02/07/2025 13:28

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 02/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/07/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005567-51.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRAADVOGADO(A): MURILO XAVIER RAMOS (OAB MS027113) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de ingresso da União Federal no feito (cf. evento 14).

    No mais, promova a Secretaria o cumprimento da decisão anexada ao evento 11, notificando-se a autoridade coatora e remetendo-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n.12.016/2009.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.    

  • 30/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:58

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 12:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008304-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

  • 28/06/2025 15:16

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083043120254020000/TRF2

  • 23/06/2025 13:58

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083043120254020000/TRF2

  • 13/06/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/06/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:22

    Despacho

  • 12/06/2025 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/06/2025 10:58

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 15:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/06/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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