26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0106815-97.2015.4.02.5110/RJ AUTOR: MARA CRISTINA MATOS DA SILVAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARA CRISTINA MATOS DA SILVA em face da UNIÃO visando a Liquidação de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo registrado sob o número 2005.51.01.016159-0.

Impugnação da UNIÃO no evento 66.1.

Resposta à impugnação no evento 71.1.

No evento 76.1, a parte autora diz que ainda não houve a implantação da VPE, sendo assim, necessita da implantação da rubrica para que seja feita a análise do cálculo.

Sendo necessário o cumprimento da obrigação de fazer referente a implantação da rubrica em questão - VPE.

Assim, requer a intimação da União para implantação da VPE.

Em manifestação a UNIÃO alega que a questão apresentada pela autora encontra-se preclusa 81.1.

No evento 83.1, há decisão determinando à parte ré que cumpra a obrigação de fazer determinada no título que determina a incorporação da Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei n.º11.134/05, nos proventos da parte autora uma vez que é pensionista do instituidor Sebastião Paulo da Silva, policial militar antigo Antigo Distrito Federal.

No evento 88.1, a UNIÃO junta Nota Informativa SEI nº 27772/2024/MGI encaminhada pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS88.2.

Decido Considerando a informação anexada aos autos100.3, em especial a inclusa no evento 88.2, noticiando que a rubrica 01187 DEC JUD PENSION TRANS JUL, no valor de R$ 985,84 (novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), foi implantada na ficha da parte autora MARA CRISTINA MATOS DA SILVA, , bem como que sua implantação ocorreu na folha de pagamento em 24/07/2024, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias elaborar os cálculos.

Com os cálculos, remetam-se os autos ao UNIÃO, pelo mesmo prazo. Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.
28/02/2020 14:17

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
28/02/2020 14:17

Transitado em Julgado em 28/02/2020
19/11/2019 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2019 Petição Nº 554242/2019 - RE nos EDcl no AgInt no
18/11/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/11/2019 16:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0554242 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1386359 - Publicação prevista para 19/11/2019
13/11/2019 16:32

Negado seguimento ao recurso de UNIÃO
11/11/2019 18:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .
08/11/2019 18:09

Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 749861/2019 (Juntada automática)
08/11/2019 18:09

Protocolizada Petição 749861/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/11/2019
17/10/2019 05:22

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 17/10/2019 Petição Nº 554242/2019 -
16/10/2019 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
15/10/2019 16:06

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 554242/2019 ). Publicação prevista para 17/10/2019)
14/10/2019 17:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ
14/10/2019 16:47

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ.
14/10/2019 12:40

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
11/10/2019 19:02

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
04/09/2019 10:48

Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 554242/2019 (Juntada automática)
04/09/2019 10:48

Protocolizada Petição 554242/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/09/2019
29/08/2019 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2019 Petição Nº 285719/2019 - EDcl no AgInt no
28/08/2019 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
28/08/2019 16:57

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0285719 - EDcl no AgInt no AREsp 1386359 - Publicação prevista para 29/08/2019
26/08/2019 23:59

Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 285719/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1386359
20/08/2019 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000598-2019-AJC-1T)
12/08/2019 05:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/08/2019
09/08/2019 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/08/2019 15:24

Incluído em pauta para 20/08/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 285719/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1386359/RJ
09/08/2019 14:23

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
30/05/2019 19:28

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com embargos de declaração e impugnações
28/05/2019 18:04

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 314648/2019 (Juntada Automática)
28/05/2019 18:04

Protocolizada Petição 314648/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/05/2019
28/05/2019 16:25

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 313784/2019 (Juntada Automática)
28/05/2019 16:25

Protocolizada Petição 313784/2019 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2019
21/05/2019 05:56

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/05/2019 Petição Nº 285719/2019 -
20/05/2019 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
20/05/2019 16:33

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 285719/2019. Publicação prevista para 21/05/2019)
20/05/2019 11:05

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 285719/2019 (Juntada Automática)
20/05/2019 11:05

Protocolizada Petição 285719/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/05/2019
07/05/2019 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2019 Petição Nº 54276/2019 - AgInt
06/05/2019 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
05/05/2019 19:27

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0054276 - AgInt no AREsp 1386359 - Publicação prevista para 07/05/2019
29/04/2019 23:59

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 54276/2019 - AgInt no AREsp 1386359
15/04/2019 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000274-2019-AJC-1T)
10/04/2019 06:00

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2019
09/04/2019 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/04/2019 15:57

Incluído em pauta para 23/04/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 54276/2019 - AgInt no AREsp 1386359/RJ
02/04/2019 11:16

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
11/03/2019 15:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno e impugnação
08/03/2019 17:46

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 115595/2019 (Juntada Automática)
08/03/2019 17:46

Protocolizada Petição 115595/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/03/2019
19/02/2019 06:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/02/2019 Petição Nº 54276/2019 -
18/02/2019 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
16/02/2019 11:02

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 54276/2019. Publicação prevista para 19/02/2019)
13/02/2019 00:06

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 54276/2019 (Juntada Automática)
13/02/2019 00:06

Protocolizada Petição 54276/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/02/2019
04/02/2019 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2019
01/02/2019 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/12/2018 19:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
10/12/2018 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição
10/12/2018 15:14

Juntada de Petição de nº 729325/2018
07/12/2018 16:53

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
06/12/2018 19:40

Ato ordinatório praticado (Petição 729325/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
06/12/2018 18:21

Protocolizada Petição 729325/2018 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2018
06/12/2018 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
06/12/2018 15:30

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1163639 (2017/0235947-7)
26/11/2018 16:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
26/11/2018 16:00

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
23/11/2018 07:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
14/11/2018 15:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (r. despacho de fl. 853)
14/11/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção
14/11/2018 14:04

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
14/11/2018 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição
14/11/2018 12:44

Juntada de Petição de nº 616164/2018
13/11/2018 17:47

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
13/11/2018 11:19

Ato ordinatório praticado (Petição 616164/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
13/11/2018 09:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
13/11/2018 09:01

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
22/10/2018 19:11

Protocolizada Petição 616164/2018 (PET - PETIÇÃO) em 22/10/2018
18/10/2018 13:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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