06/08/2025 13:58

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESSER01
05/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007568-64.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: LUIZ DE MORAES VALVERDE (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA ISRAEL (OAB ES038010)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - inss, santander e banco cooperativo de crédito - portabilidade de contrato de emprestimo consignado - fraude no âmbito exclusivo das operações bancárias a atrair a incidência da súmula 479 do stj - ausência de participação do inss na fraude constatada - não incidência do tema 183 da tnu - fraude e contratação de novo emprestimo por erro ao qual foi induzido por dolo de estelionatário - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS PARA RESONDER POR NEGICIO DO QUAL NÃO PARTICIPOU - SENTENÇA DE improcedência - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO e não provido - sentença parcialmente reformada com a extinção parcial de oficio por incompetencia absoluta da justiça federal.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para manter a sentença de improcedência em face do INSS e julgar, de ofício, extinto o feito sem resolução do mérito em face do Banco Santander e do Banco Cooperativo Sicredi LTDA., ante a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de feitos em desfavor de instituições financeiras privadas.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 16:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G02)
27/05/2025 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 15:24

Juntada de Petição
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
25/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
27/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:06

Despacho
14/02/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
12/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 14:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES008793
12/02/2025 14:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011259
12/02/2025 09:10

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP319359 - PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS)
11/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 13:34

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (ES008793 - RICARDO BARROS BRUM / ES011259 - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA)
03/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 14:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 14:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 19:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 19:45

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:30

Decisão interlocutória
04/11/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006185-69.2025.4.02.5118

Maykon Robert Marques de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004303-23.2025.4.02.5102

Rosangela Burcke da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5105936-90.2019.4.02.5101

Rodrigo de Brito Pinto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernando Peterson Magnago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2019 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5002806-41.2025.4.02.5112

Neusa Maria de Oliveira Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5009184-74.2024.4.02.5103

Ferreira Comercio de Glp-Gas Liquifeitos...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo