31/07/2025 11:14

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE02
31/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008638-38.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: EDIMAR TEIXEIRA DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233)ADVOGADO(A): LOHANNA ALMEIDA QUINTANILHA (OAB RJ233522) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 37) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Não conhecido o recurso
03/07/2025 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 17:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 14:51

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento
02/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/03/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:50

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 23:18

Despacho
02/02/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/01/2024 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 00:13

Determinada a intimação
15/01/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 16:45

Alterado o assunto processual
15/01/2024 16:38

Alterado o assunto processual
30/12/2023 10:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2023 12:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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