31/07/2025 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01
31/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000223-23.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: ZILDO FLORENCIO MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 37, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 30, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 30) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Não conhecido o recurso
03/07/2025 19:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:48

Conhecido o recurso e não provido
27/03/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 11:23

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 17:03

Conclusos para julgamento
15/05/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 14:04

Determinada a intimação
27/02/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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