11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-23.2025.4.02.5116/RJAUTOR: KAYNARA CASTRO SILVA LOPESADVOGADO(A): LUANA MAIA (OAB SC052755)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com DIB em 14/10/2024 (data do parto - Evento 1, CERTNASC5).

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei nº 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:18

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-23.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: KAYNARA CASTRO SILVA LOPESADVOGADO(A): LUANA MAIA (OAB SC052755) DESPACHO/DECISÃO Evento 29, PET1 - Defiro prazo de 05 dias.

Após, dê-se vista ao INSS, no prazo de 05 dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:47

Despacho
11/07/2025 02:21

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 29/06/2025 05:31:12)
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 15:42

Juntada de Petição
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-23.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: KAYNARA CASTRO SILVA LOPESADVOGADO(A): LUANA MAIA (OAB SC052755) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Na petição inicial, a autora afirma ser segurada autônoma.

O recolhimento previdenciário foi efetuado na alíquota de 5% (cinco por cento), no período de 01/05/2024 a 31/10/2024, conforme atesta o CNIS (Evento 20, INF1), com indicador IREC-MEI, que descreve que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI (Microempreendedor individual).

Pois bem.

Intime-se a parte autora para que apresente a comprovação de ser microempreendedor individual, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intime-se.
20/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 20:59

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2025 05:45

Conclusos para julgamento
19/06/2025 05:45

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:09

Despacho
16/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:40

Determinada a intimação
26/03/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:44

Determinada a intimação
17/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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