09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 08:55

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002970-82.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDIVALDO JUSTINO DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA NOGUEIRA NEVES (OAB ES033651)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade em 30/03/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:45

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 09:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 16:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
28/11/2024 16:17

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 67
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 14:00

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 57
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:52

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 45
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47
06/11/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 46 e 50
06/11/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/11/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:12

Despacho
05/11/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2024 17:52

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/11/2024 12:40
30/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 15:54

Despacho
28/10/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 13:33

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 13:46

Intimado em Secretaria
18/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 16:51

Intimado em Secretaria
03/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIVALDO JUSTINO DA SILVA <br/> Data: 30/04/2024 às 08:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5
19/02/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 23:52

Determinada a citação
07/02/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/02/2024 13:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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