05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
25/08/2025 13:11

Juntado(a)
21/08/2025 14:03

Intimado em Secretaria
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 15:51

Juntado(a)
05/08/2025 14:32

Intimado em Secretaria
05/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 16:31

Determinada a intimação
28/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088828-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KESIA DA CUNHA PEREIRAADVOGADO(A): MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS (OAB RJ102881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela União Federal, na manifestação protocolada nos autos, no qual a demandada alega dificuldades administrativas para cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença (Evento 36, SENT1), solicitando a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, sob o argumento de que tal medida seria mais eficaz e menos onerosa à coletividade.

Consta dos autos que a União já teve prazos dilatados anteriormente, e permanece descumprindo, de forma reiterada a obrigação judicial que determinou a progressão funcional da parte autora, com os respectivos efeitos financeiros.

A conduta protelatória da ré vem gerando insegurança jurídica à autora, e comprometendo a efetividade da decisão transitada em julgado.

Conforme registrado no despacho anterior (Evento 61, DESPADEC1), já foi fixada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento injustificado.

A aplicação da multa fixada visa compelir a parte ré ao adimplemento da obrigação de fazer, preservando a autoridade das decisões judiciais.

Não há razão jurídica para substituição da penalidade, pois a multa cominatória é compatível com a natureza da obrigação de fazer imposta no título judicial.

Ademais, a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC refere-se a ato atentatório à dignidade da Justiça, de aplicação excepcional e individualizada, não se mostrando adequada para garantir o resultado útil da demanda no presente caso, sobretudo quando já restou evidenciado o comportamento reiteradamente inadimplente do ente público.

Assim, não se vislumbra motivo para acolher o pedido da União, devendo ser mantida a multa já fixada, e estabelecido novo prazo para o cumprimento da obrigação, sob pena de nova multa de igual valor. Diante do exposto, com fulcro no art. 537, caput e § 1º, do CPC, INDEFIRO o requerimento da União Federal de substituição da multa fixada, MANTENDO a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme estabelecido no Evento 61, DESPADEC1 CONCEDO à União Federal um novo prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (progressão funcional da parte autora, com apresentação de toda a documentação necessária, e planilhas de cálculos completas (ADPF /STF 219, e no Tema 1396 do STF).

ADVERTA-SE que, em caso de novo descumprimento injustificado, fixo desde já nova multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

INTIMEM-SE.
08/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:05

Determinada a intimação
07/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Determinada a intimação
23/03/2025 20:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:46

Determinada a intimação
03/02/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:54

Determinada a intimação
28/01/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:23

Determinada a intimação
13/09/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:26

Juntado(a)
08/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:14

Determinada a intimação
02/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/07/2024 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
11/07/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
10/07/2024 16:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:12

Determinada a intimação
10/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição
07/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:41

Despacho
07/05/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/05/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:49

Determinada a intimação
22/04/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:23

Determinada a intimação
23/02/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/02/2024 17:39

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
23/02/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/01/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/12/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 15:56

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
07/12/2023 15:18

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/12/2023 17:00. Refer. Evento 22
07/12/2023 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 13:09

Despacho
28/11/2023 20:12

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 18:23

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 06/12/2023 17:00. Refer. Evento 11
16/11/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:44

Despacho
14/11/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:37

Despacho
14/10/2023 00:19

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 23:42

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 16/11/2023 16:50
03/10/2023 15:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
03/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 12:15

Determinada a intimação
28/08/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 16:42

Alterado o assunto processual
22/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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