12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
25/08/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-34
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 02:15

Decisão interlocutória
21/07/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104613-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

O patrono, em manifestação juntada no Evento 42, solicitou o destaque da verba honorária em favor da sociedade Sociedade Unipessoal de Advocacia do Patrono “ Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia”, CNPJ 50.***.***/0001-43, tendo anexado o respectivo contrato de honorários no Evento 1.5.

Decido.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, uma vez que nem a procuração nem o contrato de honorários apresentados mencionam a sociedade como beneficiária da verba honorária.

Apresentada a documentação, abra-se conclusão.

Por outro lado, caso o prazo transcorra in albis, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
01/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:31

Decisão interlocutória
26/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:44

Decisão interlocutória
21/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF12
07/05/2025 10:36

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
24/03/2025 17:27

Decisão interlocutória
17/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:31

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição
24/01/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:23

Determinada a citação
23/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041841-84.2024.4.02.5001

Fernanda Ribeiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002623-85.2025.4.02.5107

Marcelo Machado Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5010869-08.2023.4.02.5118

Arthur da Silva e Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Henrique Silva dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003778-81.2024.4.02.5003

Nelio Martins Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001397-15.2025.4.02.5117

Hadassah Marinho Alves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo