05/08/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT01F)
05/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032682-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SERVIO TULIO ALVES CASSINIADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de nulidade dos atos referentes a reposição ao erário nos autos do Processo Administrativo nº 23068.005403/2024-41, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.
09/07/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 05:29

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 15:09

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 17:59

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:57

Concedida a tutela provisória
02/10/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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