31/07/2025 07:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145206-93.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 07:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145205-11.2025.4.02.9666/TRF (ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA)
29/06/2025 18:53

Baixa Definitiva
29/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-54 processada no TRF2 com o no. 51452069320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-54 processada no TRF2 com o no. 51452051120254029666/TRF (PIERRE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-54 processada no TRF2 com o no. 51452051120254029666/TRF (GECILANE RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-54 processada no TRF2 com o no. 51452051120254029666/TRF (ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA)
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*62-54
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 98
02/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 98
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005710-35.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 19 A 23/05/2025.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação das (requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO que seja retificada a requisição de pagamento constante dos autos (evento 87, RPV1) para que haja a correta separação dos valores devidos a título de juros moratórios até dezembro de 2021 e da SELIC após referida data.

Retificada a requisição, intimem-se, novamente, as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-54
19/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:14

Despacho
19/05/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/04/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
01/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 16:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-54
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/11/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:49

Determinada a intimação
08/11/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/10/2024 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-54
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/05/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:31

Determinada a intimação
24/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 07:14

Juntada de Petição
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/02/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:18

Determinada a intimação
21/02/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/12/2023 17:11

Juntada de Petição
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:21

Determinada a intimação
27/11/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/11/2023 14:08

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2023
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2023 12:08

Juntada de Petição
19/09/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/09/2023 16:43

Homologada a Transação
14/09/2023 17:17

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2023 09:11

Juntada de Petição
19/07/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2023 12:12

Juntada de Petição
02/06/2023 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/05/2023 15:03

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2023 15:04

Juntada de Petição
16/05/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2023 21:19

Determinada a intimação
15/05/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 16:25

Intimado em Secretaria
15/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA <br/> Data: 26/05/2023 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
28/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/04/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:46

Determinada a citação
27/04/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2023 12:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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