30/07/2025 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF)
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001876-90.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: HELENA SATURNINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:22

Sentença confirmada em parte - por maioria
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
16/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 741
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 17:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 14:52

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:34

Juntada de Petição
13/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 15:37

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:30

Juntada de Petição
05/08/2024 19:28

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:52

Juntada de Petição
17/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 13:29

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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