TRF2 - 5004659-04.2024.4.02.5118

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*81-38

Advogados

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB: 162559/RJ

CPF *97.***.*82-24

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB: 185533/RJ

CPF *58.***.*39-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 04/09/2025 02:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/09/2025 23:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 12/08/2025 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 07:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2025 07:45

    Determinada a intimação

  • 11/08/2025 11:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 11/08/2025 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2025 11:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA04

  • 09/08/2025 11:08

    Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

  • 09/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 01/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 10/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004659-04.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária.

    Alega em linhas gerais, a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, questionando implicitamente a caracterização da deficiência, visto que a sentença reconheceu a miserabilidade administrativa.

    Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

    Decido.

    A controvérsia consiste em definir se a parte autora preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), nos termos da Lei nº 8.742/93, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente e não foi objeto de impugnação específica pelo INSS.

    De início, cumpre ressaltar que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93.

    O conceito de pessoa com deficiência, para os fins do referido benefício, é aquele que a própria lei estabelece em seu § 2º, qual seja: "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

    A perícia médica judicial, realizada em 25/09/2024, concluiu que a autora, de 23 anos de idade, secretária escolar, é portadora de transtorno afetivo bipolar, com ansiedade, compulsão alimentar e heteroagressividade, atestando a existência de impedimentos de longo prazo a partir de janeiro de 2024.

    A sentença, com base nesse laudo técnico, reconheceu a deficiência da autora.

    Colho da sentença a seguinte fundamentação: SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93, desde a data do requerimento administrativo.  Quanto à pessoa deficiente, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93).

    O conceito de família, para fins de obtenção do benefício, está estabelecido no art. 20, §1º: a mesma é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Já o parágrafo 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 teve sua inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo STF na Reclamação 4374, assim como o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/03.

    Desta forma, e nos termos do voto do Relator, Min.

    Gilmar Mendes, “... os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios...”, e a jurisprudência tem se firmado nesse sentido, razão pela qual o critério para a aferição da miserabilidade passa a ser o de meio salário mínimo per capita.

    Na perícia realizada em 25/09/2024, o perito do juízo concluiu que a autora, de 23 anos de idade, secretária escolar, é portadora de transtorno afetivo bipolar, com ansiedade, compulsão alimentar e heteroagressividade, razão pela qual foi constatada a existência de impedimentos de longo prazo.

    Com relação ao início da incapacidade, o expert pode atestá-la a partir de janeiro de 2024.

    No que tange ao auto de verificação das condições socioeconômicas, observo que  a autora preenche o requisito de miserabilidade, conforme o histórico do reconhecimento de direito realizado pela ré, nos  termos  do TEMA 187 da TNU (​Evento 1, PROCADM15​), não sendo, portanto, ponto controvertido nesta demanda .

    Para além disso, não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS no sentido de afastar a presunção de veracidade e legalidade da análise administrativa.  Nesse sentido também vem decidindo a jurisprudência.

    Vejamos:  “No caso concreto, conforme consignado no acórdão da Turma Recursal de origem, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 25/08/2017, portanto, já sob à vigência do Decreto n. 8.805/2016.

    Além disso, como constou do acórdão vergastado, o INSS realizou avaliação social administrativa, mas o benefício fora negado pela autarquia por não atendimento ao requisito da deficiência.

    Logo, deve-se concluir que, na espécie, houve o reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa.

    Ademais, não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS no sentido de afastar a presunção de veracidade e legalidade da análise administrativa.

    Portanto, o controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência”, concluiu o juiz federal, que teve o voto seguido pelos demais membros do Colegiado.

    Processo nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN.

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em  29/02/2024 (data do requerimento administrativo).

    Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

    Nota-se que a sentença foi expressa ao afirmar que o requisito da miserabilidade foi preenchido, conforme o histórico do reconhecimento de direito realizado administrativamente pelo próprio INSS, com base no Tema 187 da TNU.

    A decisão consignou que o INSS não apresentou nenhuma impugnação específica e fundamentada para afastar a presunção de veracidade e legalidade dessa análise administrativa.

    O recurso do INSS, nesse ponto, não ataca especificamente esse fundamento da sentença, o que, por si só, poderia ensejar o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal.

    O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu em relação ao requisito da miserabilidade.

    De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

    Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

    Não foi o que ocorreu.

    Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

    Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

    Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

    Regularidade formal.

    Requisitos da petição recursal.

    Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

    Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

    Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

    José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

    Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

    Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

    Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

    De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

    Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”  (MEDINA, José Miguel Garcia.

    Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

    Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

    Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.  Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.    

  • 08/07/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 10:35

    Não conhecido o recurso

  • 07/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 03:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 19/11/2024 12:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 19/11/2024 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/11/2024 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 13/11/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 14:13

    Determinada a intimação

  • 13/11/2024 09:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 04/11/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 25/10/2024 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/10/2024 14:58

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 24/10/2024 12:05:02)

  • 24/10/2024 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 12:05

    Julgado procedente o pedido

  • 23/10/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 23/10/2024 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/10/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/10/2024 13:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/10/2024 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/10/2024 23:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 23:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/10/2024 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 26/09/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 11/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2024 14:53

    Intimado em Secretaria

  • 31/08/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADALIDA BIANCA BORGES DE OLIVEIRA <br/> Data: 25/09/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRU

  • 27/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2024 04:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2024 16:51

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 10:55

    Determinada a intimação

  • 01/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2024 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2024 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2024 05:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 21/06/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/06/2024 12:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2024 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2024 14:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/06/2024 11:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2024 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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