26/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003394-18.2024.4.02.5004/ES AUTOR: FABIANO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIANO DOS SANTOS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

III) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178).

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo e (ii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

V) Intimem-se.
04/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/05/2025 17:20

Determinada a intimação
16/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:52

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/01/2025 13:39

Despacho
23/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:04

Determinada a intimação
28/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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