02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
30/07/2025 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF) - Processo Incidente: 1236 (STF)
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002723-86.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: RAQUEL CORREA SABINO (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
30/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:22

Sentença confirmada em parte - por maioria
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/05/2025 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 658
18/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 11:39

Juntada de Petição
18/09/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2024 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
19/08/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 19:19

Determinada a intimação
19/07/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 19:08

Juntada de Petição
06/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 07:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 18:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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