19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067747-33.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: LETICIA LEMME (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.

ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS SINDICATOS DE SERVIDORES REALIZADO EM 2015. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.324/16. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR SERVIDORES.

SERVIDOR ATIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 04:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 32,52 em 21/08/2025 Número de referência: 1372009
18/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067747-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA LEMMEADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça requerida (evento 4) e à luz do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1.995, intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 48 horas, o devido preparo.

Considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
12/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:57

Determinada a intimação
12/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 13:11

Juntada de Petição
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067747-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA LEMMEADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento XX como emenda à inicial.

Considerando a petição do evento 8, determino o desentranhamento dos anexos 12 e 13 do evento 1.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, Financ8) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:53

Determinada a intimação
21/07/2025 11:53

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ANEXO 12 - ANEXO 13 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 04/07/2025 11:16:37
21/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067747-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA LEMMEADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - juntar aos autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, as três últimas declarações de imposto de renda; - esclareça o motivo da juntada dos documentos Anexo12 e Anexo13, eis que, a priori, aparentam pertencer a pessoas diversas da parte autora.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
04/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:50

Determinada a intimação
04/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005088-79.2025.4.02.5103

Joao Arthur Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisabete Maria de Assis Rangel Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010741-14.2024.4.02.5001

Ana Julia Brun Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5006385-16.2024.4.02.5117

Carlos Augusto Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5037321-81.2024.4.02.5001

Nilza Martins Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 5003638-26.2024.4.02.5107

Maria Rosimere da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo