14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/09/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
03/09/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Despacho
03/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
24/07/2025 11:40

Juntada de Petição
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 113
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
16/07/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000316-11.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: PENHA LUCIA RONCATTI DOS SANTOSADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)RÉU: VINTEN FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDAADVOGADO(A): JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB PR075793) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:52

Determinada a intimação
15/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000316-11.2023.4.02.5114/RJAUTOR: PENHA LUCIA RONCATTI DOS SANTOSADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)RÉU: VINTEN FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDAADVOGADO(A): JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB PR075793)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIB.

AP BRASIL.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? AP BRASIL cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB.

AP BRASIL; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? AP BRASIL a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? AP BRASIL ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? AP BRASIL para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF). À Secretaria para excluir VINTEN FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA. do polo passivo da presente demanda.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
09/07/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 07:24

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 20:26

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
16/04/2025 14:11

Juntada de Petição
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:18

Juntada de Petição
06/02/2025 17:45

Juntada de Petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 17:17

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/12/2024 09:21

Juntada de Petição
06/12/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PENHA LUCIA RONCATTI DOS SANTOS <br/> Data: 07/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito:
03/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
14/11/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2024 15:36

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/07/2024 16:18

Juntada de Petição
28/06/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/06/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 17:36

Determinada a intimação
25/06/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:20

Juntada de Petição
27/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 10:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2024 17:16

Decisão interlocutória
13/03/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/01/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 17:05

Determinada a intimação
26/01/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 14:21

Juntada de Petição
10/11/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/11/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2023 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 20:06

Determinada a intimação
07/11/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:57

Juntado(a)
13/09/2023 10:54

Juntada de Petição - ASTROPAY BRASIL LTDA (PR075793 - JENNIFER FRIGERI YOUSSEF)
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição
30/08/2023 13:25

Juntada de Petição
25/08/2023 16:16

Juntado(a)
23/08/2023 11:28

Juntado(a)
02/08/2023 13:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2023 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 10:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2023 10:40

Determinada a citação
21/06/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 08:56

Determinada a intimação
11/05/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:43

Determinada a intimação
14/02/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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