09/09/2025 14:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJANG01
09/09/2025 14:44

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004616-85.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: PAULO LOPES DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE MOURA SILVA (OAB RJ145777) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 24), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de aneurisma da aorta e insuficiência cardíaca, não está incapacitada para a sua atividade habitual de pedreiro.

O exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "[...

Físico: LOTE, BEG, normocorado, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico ao ar ambiente.MMSS: força e movimentos preservados ou sem alterações significativas.MMII.: Panturrilhas livres e sem edemas, sem alteração da força.Marcha: sem alterações". O laudo pericial judicial, elaborado por perito devidamente nomeado, especialista em clínica médica com subespecialidades compatíveis com o objeto da perícia (psiquiatria, neurologia e clínica geral), foi claro, objetivo e conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral atual do autor. "[...] Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica.Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb.

Nº 3214/78".

Quanto ao fato de não ser o perito especialista em Cardiologista, não há exigência legal de que o profissional perito judicial tenha necessariamente a mesma especialidade dos médicos assistentes, bastando que detenha conhecimento técnico suficiente, como no caso.

A jurisprudência dos tribunais sedimentou entendimento no sentido de a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, situação não verificada in casu.

No mais, não existe ilegalidade no fato de o Magistrado não acatar pedidos de complementação de prova pericial ou realização de nova perícia, quando o laudo é suficientemente esclarecedor, como no caso presente.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciando, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Por fim, consigno que os documentos médicos anexados pela parte autora, após a realização da perícia judicial não podem ser considerados, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Precedente: 2007.51.51.087998-0/01.” Em síntese: o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:59

Conhecido o recurso e não provido
02/08/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
01/08/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004616-85.2024.4.02.5112/RJAUTOR: PAULO LOPES DE FREITASADVOGADO(A): JULIANA DE MOURA SILVA (OAB RJ145777)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
21/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 15:17

Juntada de Petição
25/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 17:05

Juntada de Petição
20/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 11:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/01/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO LOPES DE FREITAS <br/> Data: 09/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
13/11/2024 00:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/11/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:14

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:47

Juntada de Petição
22/10/2024 01:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 17:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJANG01S)
21/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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