28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 10:59

Baixa Definitiva
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002738-58.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FELIPEADVOGADO(A): LORENA COSTA KREITLOW LORENCINI (OAB ES039365)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
26/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:14

Decisão interlocutória
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-06 processada no TRF2 com o no. 51671115720254029666/TRF (ANTONIO CARLOS FELIPE)
25/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-06
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002738-58.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ANTONIO CARLOS FELIPEADVOGADO(A): LORENA COSTA KREITLOW LORENCINI (OAB ES039365)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 19:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-06
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002738-58.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: ANTONIO CARLOS FELIPEADVOGADO(A): LORENA COSTA KREITLOW LORENCINI (OAB ES039365)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 11:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/04/2025 14:28

Determinada a intimação
11/04/2025 22:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 22:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 22:19

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 17:08

Juntado(a)
23/09/2024 11:15

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2024 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:50

Determinada a intimação
21/06/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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