26/08/2025 15:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015784120254020000/TRF2
15/07/2025 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47
09/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009581-48.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: R C HORTIFRUTI LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar deferida em sede de agravo de instrumento ( ), e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União: a) todos os débitos tributários da impetrante (R C HORTIFRUTI LTDA, CNPJ nº 23.***.***/0001-68) que se encontravam vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias na data da impetração deste mandado, conforme listado nos documentos dos eventos 1.12; e b) os débitos contidos nos processos fiscais indicados na emenda à inicial (evento 6), caso também preencham o requisito temporal acima.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:43

Concedida a Segurança
03/06/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015784120254020000/TRF2
13/02/2025 18:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001578-41.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
13/02/2025 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015784120254020000/TRF2
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 10:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50015784120254020000/TRF2
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/01/2025 18:41

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/01/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:37

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:43

Determinada a intimação
21/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 20/11/2024 Número de referência: 1249176
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:44

Juntada de Petição
05/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:35

Determinada a intimação
05/11/2024 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
04/11/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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