10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 12:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 64, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer: "1 - Seja novamente consultado o sistema BACENJUD para que informe a existência de valores penhoráveis em nome do executado; 2 – Seja novamente consultado via RENAJUD o DETRAN para que informe a existência de veículo automotor em nome do(a)(s) executado(a)(s); 3 – Seja novamente oficiada a Receita Federal para que envie cópia da última declaração de bens do(a)(s) executado(a)(s); ou, não sendo localizado nenhum bem móvel, requer que seja realizada a pesquisa pelo convênio INFOJUD; 4 - seja deferida a penhora dos bens localizados que sejam passíveisde penhora (sem ocorrência de roubo/furto ou restrição por alienação fiduciária)." Decido.

DEIXO DE APRECIAR, por ora, o requerimento da exequente e, considerando que há informação de óbito da executada na capa dos autos, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC/15, promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, devendo os autos permanecer suspensos nesse ínterim.

Intime-se.
17/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 11:20

Despacho
13/08/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/07/2025 22:53

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000676-22.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: REGINA IMMACULADA QUINTELLA ABDUADVOGADO(A): LUIZ SILVA CASTELLANI (OAB RJ073151) DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia.

Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil.

A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020.

Nesse contexto, o prazo prescricional dos autos ficaram suspenso no período de 08/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 145 dias.

Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 08/06/2025 (v. evento 48, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição.

Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025.

Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos.
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:22

Despacho
11/06/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/08/2022 18:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
23/06/2020 04:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
11/06/2020 03:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
08/06/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
08/06/2020 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 10:35

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
08/06/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
31/10/2019 02:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/10/2019 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
21/10/2019 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
21/10/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
21/10/2019 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 11:27

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
18/10/2019 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 15:11

Despacho/Decisão - Interlocutória
31/08/2019 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
30/08/2019 12:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 14:23

Juntada de Petição
08/08/2019 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
07/08/2019 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019 14:52

Despacho/Decisão - de Expediente
12/06/2019 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
12/06/2019 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2019 15:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000079-19.2019.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4, 13
12/06/2019 15:22

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000791920194025113/RJ
11/06/2019 18:26

Juntada de Petição
05/06/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
04/06/2019 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2019 13:32

Juntada - Peças Digitalizadas
29/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/05/2019 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
09/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2019 09:23

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000791920194025113/RJ
16/04/2019 11:57

Despacho/Decisão - de Expediente
08/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
08/04/2019 21:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/04/2019 17:31

Juntada de Petição
29/03/2019 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148
29/03/2019 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/03/2019 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 07:19

Despacho/Decisão - de Expediente
28/01/2019 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2019 18:07

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50000791920194025113
21/01/2019 14:44

Juntada de Ofício cumprido
15/01/2019 14:47

Juntada de Ofício não cumprido
09/11/2018 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/11/2018 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/09/2018 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/09/2018 08:07

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
11/09/2018 15:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/09/2018 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2018 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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