15/07/2025 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003820-18.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ANA MARIA HERCULANOADVOGADO(A): SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE (OAB RJ094019) DESPACHO/DECISÃO Evento 104 - Em que pese o entendimento firmado no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, observo que o próprio STF, ao apreciar as diversas reclamações ajuizadas em face de sentenças proferidas com base no referido entendimento, tem determinado que os processos relacionados ao Tema 1.102 permaneçam suspensos.

Confira-se: DECISÃO RECLAMAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. “REVISÃO DA VIDA TODA”.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMITIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.276.977, TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL: OCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório 1.

Reclamação ajuizada por Manoel Sales Reis contra a seguinte decisão da Sétima Vara Federal do Rio Grande do Norte pela qual, nos autos do Processo n. 0024584-38.2024.4.05.8400, teria sido descumprida a ordem de suspensão nacional emitida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral: “A presente ação versa sobre pedido de revisão de benefício de aposentadoria, em que a parte autora pleiteia a aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/91, argumentando que esta seria mais favorável do que a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

A controvérsia reside na possibilidade de considerar todos os salários de contribuição do período contributivo, e não apenas aqueles a partir de julho de 1994. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.102 (RE 1276977), também reafirmou a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que esta lhe fosse mais favorável, se as condições para o benefício foram implementadas após a vigência da Lei nº 9.876/99 e antes das mudanças trazidas pela EC 103/2019.

Contudo, em 21.3.2024, a Corte Constitucional revisitou a questão ao julgar as ADIs 2110 e 2111, e concluiu que a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99 possui natureza obrigatória, sem qualquer possibilidade de opção por parte do segurado em relação a critérios diversos para o cálculo do seu benefício.

Assim, ficou decidido que o segurado não pode optar pela regra definitiva, mesmo que seja mais vantajosa. (...) Mais recentemente, ao julgar os embargos de declaração interpostos nas referidas ADIs, o Tribunal destacou novamente a superação do precedente fixado no tema 1.102 da Repercussão Geral pelo julgamento estabelecido nas referidas ações de controle objetivo e concentrado de constitucionalidade.

Com efeito, ao apresentar o voto vencedor no julgamento dos referidos embargos de declaração, o Ministro Nunes Marques assentou de maneira expressa que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.” (STF, ADIs 2.110 e 2.111, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 27/09/2024).

Destarte, entendo que a eficácia erga omnes comparável à força de lei e o efeito vinculante que atribui força qualificada de precedente obrigatório e impositivo às decisões proferidas pelo STF no âmbito das ADIs 2.110 e 2.111 exigem a imediata aplicação da tese estabelecida nos julgamentos aos autos deste processo, de modo a inclusive resultar na improcedência liminar dos pedidos formulados nesta ação, com base na norma estabelecida pelo art. 332 do Código de Processo Civil. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (e-doc. 9). 2.

O reclamante esclarece ter ajuizado ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando a aplicação definitiva da regra prevista nos incs.

I e II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, para apuração do salário de benefício, quando lhe for mais favorável do que a incidência da regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999.

Relata que o processo foi sobrestado na origem em cumprimento à determinação de suspensão nacional emitida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral.

Sustenta que, ao julgar improcedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário, a autoridade reclamada teria descumprido a ordem de suspensão nacional emitida naquele processo representativo da repercussão geral.

Requer os benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da presente reclamação para cassar-se a decisão reclamada e sobrestar-se o andamento da ação até o julgamento final dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.276.977.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie. 4.

Põe-se em foco nesta ação se, ao afastar o sobrestamento da ação subjacente e proceder a seu julgamento, a autoridade reclamada teria desrespeitado a determinação de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 1.276.977-RG, representativo do Tema 1.102 da repercussão geral. 5.

Na assentada de 1º.12.2022, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.276.977-RG, representativo do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999.

DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO” (DJe 12.4.2023).

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que aguardam conclusão do julgamento. 6.

Em 28.7.2023, ao apreciar o pedido de suspensão nacional dos processos que envolvem a controvérsia sobre a revisão de benefícios previdenciários mediante aplicação da regra definitiva dos incs.

I e II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 26.11.1999, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.276.977-RG, Tema 1.102, decidiu: "Acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.

Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho de 2023” (DJe 28.7.2023).

Na assentada de julgamento virtual de 24.11.2023 a 1º.12.2023, depois de proferido o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, divergindo do Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso, em razão do pedido de destaque formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Consta da ata de julgamento dos embargos de declaração: “Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da Republica, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator”. 7.

Não houve conclusão do julgamento dos embargos de declaração, pelo que persiste em vigor a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvem a controvérsia versada naquele processo representativo da repercussão geral. É de se concluir, portanto, ter a autoridade reclamada descumprido a determinação de suspensão nacional do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário n. 1.276.977, representativo do Tema 1.102 da repercussão geral.

Nesse sentido, ao examinar a Reclamação n. 75.115, caso rigorosamente análogo ao presente, o Ministro Alexandre de Moraes destacou: “Da análise dos autos, no entanto, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento dos autos de origem e proferiu sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, em 07/01/2025.

No ponto aqui relevante, assim se pronunciou o magistrado de primeiro grau (eDoc. 6): ‘O Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, concluiu que a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99 possui natureza obrigatória, sem qualquer possibilidade de opção por parte do segurado em relação a critérios diversos para o cálculo do seu benefício.

Assim, ficou decidido que o segurado não pode optar pela regra definitiva, mesmo que seja mais vantajosa.

Eis o julgado: […] Houve embargos de declaração deste julgado.

E assim foi decidido pela Suprema Corte , em 30/09/2024: […] No caso, constata-se que a matéria já foi definitivamente decidida sob a sistemática da Repercussão Geral, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário, uma vez que, o STF firmou tese no Tema 1102 de que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99 deve ser aplicada aos segurados filiados ao RGPS até a sua edição, não cabendo a aplicação da regra permanente defendida pela parte autora, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

De se destacar, por fim, a força da jurisprudência do STF no caso em análise, uma vez que proferida em repercussão geral, com eficácia erga omnes, e ainda já analisando o seu mérito e os embargos de declaração consequente s, o que exige a imediata aplicação da tese estabelecida nos julgamentos aos autos deste processo, sem necessidade alguma de continuidade do sobrestamento.’ Ocorre, porém, que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão.

Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel.

Min.

NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário.

Desse modo, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a sentença reclamada, violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102-RG, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para CASSAR a sentença reclamada e determinar o SOBRESTAMENTO dos autos na origem (Processo 0018296- 11.2023.4.05.8400) até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES” (DJe 15.1.2025).

No mesmo sentido, são precedentes as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 75.165, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 20.1.2025; Rcl n. 75.201, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 20.1.2025; Rcl n. 75.197, Relator o Ministro Alexandre, DJe 20.1.2025; Rcl n. 75.241, Relator o Ministro Flávio Dino, decisão monocrática, DJe 22.1.2025; e Rcl n. 75.246, Relator o Ministro Flávio Dino, decisão monocrática, DJe 22.1.2025. 8.

Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado e determinar seja a ação suspensa na origem até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração a ser proferida no Recurso Extraordinário n. 1.276.977, representativo do Tema 1.102 da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2025.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF, Rcl 75519, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, J. 28/01/2025, P. 31/01/2025). Diante do exposto, indefiro, por ora, o requerimento do Evento 104, devendo ser aguardado o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, representativo do Tema 1.102, pelo STF.

Intimem-se.
03/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 03:39

Decisão interlocutória
13/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/05/2025 18:08

Juntada de Petição
22/11/2023 02:26

Baixa Definitiva
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:27

Determinada a intimação
31/10/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5077533-54.2023.4.02.9666/TRF (SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE)
31/10/2023 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5077532-69.2023.4.02.9666/TRF (ANA MARIA HERCULANO)
30/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-88 processada no TRF2 com o no. 50775335420234029666/TRF (SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE)
30/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-88 processada no TRF2 com o no. 50775326920234029666/TRF (SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE)
30/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-88 processada no TRF2 com o no. 50775326920234029666/TRF (ANA MARIA HERCULANO)
29/09/2023 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/09/2023 16:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-88
29/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/09/2023 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-88
01/09/2023 14:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-88
01/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2023 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-88
07/08/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:56

Decisão interlocutória
02/08/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/08/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
31/07/2023 19:26

Juntada de Petição
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:37

Determinada a intimação
05/07/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:35

Determinada a intimação
30/05/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/05/2023 16:32

Juntada de Petição
24/04/2023 15:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
24/04/2023 15:23

Juntada de Petição
16/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/03/2023 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
22/03/2023 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 00:58

Determinada a intimação
21/03/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/03/2023 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJDCA04
21/03/2023 14:49

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023
21/03/2023 14:48

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/02/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 17:32

Conhecido o recurso e não provido
06/02/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2023 23:00

Juntada de Petição
23/09/2020 03:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/09/2020 04:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
27/08/2020 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
25/08/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 18:51

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/08/2020 11:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 09:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
20/08/2020 04:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/07/2020 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2020 11:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/07/2020 07:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 04:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
02/07/2020 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/06/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 16:56

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
25/06/2020 10:37

Autos com Juiz para Sentença
25/06/2020 05:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/06/2020 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2020 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
27/05/2020 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 14:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/05/2020 12:08

Autos com Juiz para Sentença
21/05/2020 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2020 11:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 15:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020 15:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/05/2020 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/05/2020 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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