TRF2 - 5016990-44.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016990-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE ROSSETO JUNIORADVOGADO(A): JHONATA PATRICK FALCAO STORCK (OAB ES031287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE ROSSETO JUNIOR,em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, em sua petição inicial, o que se segue: a) Foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Agente Fiscal do CRM/ES e, durante praticamente todo o período de estágio probatório desde 09/06/2022, sempre desempenhou suas funções de forma regular, com avaliações progressivas, inclusive com registros de melhora de desempenho, tendo alcançado 80,0 pontos na quarta avaliação (junho/julho de 2024), o que lhe conferiu classificação "BOM", segundo o próprio sistema de avaliação da autarquia; b) Contudo, de forma abrupta e sem justificativa objetiva, na quinta e última avaliação (dezembro/24 a janeiro/25), foi-lhe atribuída uma pontuação drasticamente reduzida para 35,2 pontos, sendo classificado como "INSUFICIENTE"; c) A avaliação foi realizada por membros da comissão de avaliação de desempenho, não sendo realizada por sua chefia imediata, em violação ao princípio da legalidade administrativa e das normativas internas; d) Não há registros formais, advertências ou ocorrências funcionais que demonstrem, objetivamente, falhas graves e reiteradas no desempenho do Autor.

Ao contrário, o próprio setor de fiscalização continuou recebendo normalmente os trabalhos atribuídos ao servidor; e) As avaliações apresentam juízos nitidamente subjetivos, sem demonstração concreta, com expressões genéricas como “baixa produtividade”, “desorganização”, “ausência de comprometimento” e “dificuldade de solução de problemas”, sem quaisquer registros documentados de fatos concretos e objetivos; f) Durante o estágio probatório, o servidor frequentou diversos cursos de capacitação, atendeu integralmente às metas e carga horária, conforme registrado nos próprios autos administrativos; g) As justificativas apresentadas pela chefia, somente após provocação da comissão de avaliação, foram baseadas em alegações genéricas de "comentários de equipe" e percepções informais, sem qualquer formalização documental, atas de advertências, relatórios técnicos ou comunicações funcionais; h) Mesmo diante do extenso recurso administrativo apresentado, o CRM/ES manteve a decisão de inaptidão, ensejando a iminente exoneração do Autor; i) O procedimento administrativo encontra-se eivado de vícios de origem: ausência de motivação concreta, vício de competência na avaliação, ausência de contraditório efetivo durante o estágio, quebra da impessoalidade administrativa e desrespeito ao devido processo legal; j) Objetiva a anulação do processo administrativo disciplinar e da avaliação funcional, determinando, caso já exonerado, a reintegração do Autor ao cargo de Agente Fiscal, com pagamento das verbas retroativas e reconhecimento da nulidade do ato de exoneração.   Com a petição inicial vieram a procuração e os documentos do evento 1.

Deferido o benefício da gratuidade de justiça no evento 4, bem como foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.

Manifestação do réu no evento 13.

Proferida decisão no evento 15 declarando a incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória.

Proferida decisão no evento 22.

Manifestação da parte ré no evento 27.  Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Conforme foi relatado, o autor postula a anulação do processo administrativo disciplinar e de sua avaliação funcional, determinando a sua reintegração ao cargo de Agente Fiscal, caso seja demitido.

O autor foi contratado pelo réu para exercer emprego público efetivo, regido pelas normas da CLT (evento 27).

Após análise dos autos, concluo que este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente ação.

A Lei 9.649 de 27 de maio de 1998 assim dispõe em seu artigo 58, parágrafo terceiro:  Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.            (Vide ADIN nº 1.717-6)         § 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.                   (Vide ADIN nº 1.717-6)         § 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.            (Vide ADIN nº 1.717-6)         § 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.       (...)         § 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)         § 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.        (...) Quando do julgamento da ADI 1717 MC/DF (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a):  Min.

SYDNEY SANCHES), julgada em 22/09/1999, o STF entendeu estar prejudicada a ação, no ponto em que impugna o parágrafo 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1988, em face do texto originário do art. 39 da Constituição Federal de 1988. É que esse texto originário foi inteiramente modificado pelo novo art. 39 da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/19981.

Em 08/09/2020, o STF por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação ADC 36 para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

A decisão transitou em julgado na data de 24/11/2020.

Portanto, no julgamento conjunto da ADC nº 36, da ADI nº 5.367 e da ADPF nº 367, o Plenário do STF debateu sobre o regime jurídico aplicável ao quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional, declarando a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, o qual estabelece que a contratação nos aludidos conselhos seja feita sob o regime celetista.

O STF, em 16/06/2021, ao julgar o RE 655283, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º", nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber.

Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, transitado em julgado na data de 28/10/2022) No RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea.  Por fim, em 03/07/2023, ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.288.440 SÃO PAULO, o STF, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente).

Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023 (transitado em julgado na data de 23/09/2023).

A hipótese dos autos não está contemplada na tese firmada no Tema 606 da STF, já que a causa trata de demissão de empregado público como penalidade disciplinar, e não em virtude de aposentadoria espontânea.

O certo é que a presente demanda não tem como pedido ou causa de pedir direitos previstos na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, uma vez que o autor pleiteia a anulação de processo administrativo disciplinar e da avaliação funcional, com a consequente reintegração ao exercício da função de fiscal do conselho de fiscalização.

A demanda tem por fundamento a Lei 8.112/1990 e o Manual de Gestão de Pessoas (anexo), aprovado pela Resolução CRM-ES nº 310/2019 (anexa) e pela Resolução 311/2019, normas que não dizem respeito à natureza de parcela ou vantagem buscada, fator preponderante para atrair a competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMPREGADA PÚBLICA.

RELAÇÃO CELETISTA .

OBJETO DA DEMANDA NÃO CONTRATUAL: VANTAGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CONTROVÉRSIA REFERENTE À PRÓPRIA RELAÇÃO DE EMPREGO: NÃO OCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

A relação celetista entre as partes atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame das controvérsias consequentes da natureza contratual dessa relação jurídica. 2.

Mas o pedido e a causa de pedir da ação principal apresentam uma controvérsia de natureza eminentemente administrativa.

A leitura da petição de agravo de instrumento da particular, inclusive, busca a aplicação analógica das regras da Lei n. 8.112/1990. 3.

Nos termos do entendimento do STF firmado no Tema n. 1.143 de Repercussão Geral, fixado no julgamento do RE n. 1 .288.440, a natureza administrativa do direito suscitado, não fundamentado em normas trabalhistas, atraí a competência da Justiça Comum, ainda que a relação entre as partes seja contratual.4.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no CC: 204172 MG 2024/0120366-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/09/2024)

Por outro lado, o autor da presente demanda não detém a natureza jurídica de servidor público, que seria apta para atrair a competência deste Juízo, cabendo o processamento e julgamento deste processo pela vara cível remanescente a quem o feito foi distribuído originariamente.

Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito.

Considerando o disposto no artigo 39, I2 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00107, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, e considerando a decisão proferida no evento 15, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória e este Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação e decisão.

Intimem-se.   1.

Ao julgar a liminar da ADI 2135, o STF deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 19982, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa, ficando, em conseqüência, mantida a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, na sua redação original de 1988 (STF, Plenário, 02.08.2007).Em 06/11/2024 o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta ADI 2135 e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar, atribuiu eficácia ex nunc à decisão, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários.

Ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ADI 2135. 2.

II - a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente: a) à 4ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; (NR) b) à 5ª Vara processar e julgar as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965.  

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016990-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE ROSSETO JUNIORADVOGADO(A): JHONATA PATRICK FALCAO STORCK (OAB ES031287) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES para, no prazo de dez dias, informar qual o regime jurídico de trabalho que está vinculado a parte autora, devendo, ainda, juntar aos autos, os respectivos atos de nomeação e/ou contratação.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016990-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE ROSSETO JUNIORADVOGADO(A): JHONATA PATRICK FALCAO STORCK (OAB ES031287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por ALEXANDRE ROSSETO JUNIOR em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do processo administrativo disciplinar e a eventual exoneração do Autor, bem como a manutenção deste no exercício de seu cargo, assegurando a preservação dos seus vencimentos e funções até o julgamento final da presente ação.  Em definitivo, pretende "a anulação do processo administrativo disciplinar e da avaliação funcional viciada, determinando, caso já exonerado, a reintegração do Autor ao cargo de Agente Fiscal, com pagamento das verbas retroativas e reconhecimento da nulidade do ato de exoneração".

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O requerente assevera que foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Agente Fiscal do CRM/ES, encontrando-se em estágio probatório desde 09/06/2022.

Aduz que sempre desempenhou suas funções de forma regular, com avaliações progressivas, inclusive com registros de melhoras de desempenho, tendo alcançado 80,0 pontos na quarta avaliação (junho/julho de 2024), o que lhe conferiu classificação "BOM".

Afirma que, no entanto, de forma abrupta e sem justificativa objetiva, na quinta e última avaliação (dezembro/24 a janeiro/25) foi-lhe atribuída uma pontuação drasticamente reduzida para 35,2 pontos, sendo classificado como "INSUFICIENTE".

Aponta estar na iminência de ser exonerado.  Defende a nulidade do PAD, sob os seguintes argumentos: "ausência de motivação concreta, vício de competência na avaliação, ausência de contraditório efetivo durante o estágio, quebra da impessoalidade administrativa e desrespeito ao devido processo legal".  Despacho concedendo a gratuidade de justiça e determinando a oitiva do réu acerca do pleito de liminar. (Ev. 4) Manifestação do CRM/ES pugnando pelo indeferimento da liminar requerida e juntando o processo eletrônico SEI n° 24.8.000003760-0. (Ev. 13) É o relatório.

DECIDO.

De plano, encontra-se óbice ao processamento do feito perante este Juízo Federal. É que a matéria objeto desta ação diz respeito a servidor público e, nos termos da RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00104, de 1 de dezembro de 2022, este Juízo não possui competência para tal matéria.

Note-se:   "Art. 39.

No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer matéria tributária, previdenciária; sobre servidores públicos civis; e sobre concorrência e comércio internacional; II - a 3ª, a 4ª, e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente:" (...) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas desta Seccional.

Intime-se e cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, considerando a existência de requerimento de tutela provisória de urgência pendente de análise.