TRF2 - 5063407-46.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5063407-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRAREQUERENTE: LUIZ FERNANDO COELHO HILDEBRANDTADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 08/08/2025 - PETIÇÃO Evento 22 - 30/07/2025 - Determinada a intimação -
12/08/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/08/2025 15:07
Determinada a intimação
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12/08/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 13:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/08/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/08/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063407-46.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO COELHO HILDEBRANDTADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob as rubricas “ADIC.
INTERVALO 32,5%” e “ADICIONAL DE INTERVALO” servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado.
A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados do valor principal. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.
Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.
Tribunal Regional Federal da 2a.
Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.
TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
30/07/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:40
Determinada a intimação
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29/07/2025 19:21
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 19:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 15:39
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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29/07/2025 09:39
Juntada de Petição
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29/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063407-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FERNANDO COELHO HILDEBRANDTADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ?ADIC.
INTERVALO 32,5%? e ?ADICIONAL DE INTERVALO? observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
04/07/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 14:19
Julgado procedente o pedido
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04/07/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 16:00
Determinada a citação
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30/06/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 18:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/06/2025 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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