19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003979-45.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOEXEQUENTE: BILLYMED REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-50
15/09/2025 13:15

Despacho
12/09/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/08/2025 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003979-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BILLYMED REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 534 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Registro que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, cabendo à parte interessada requerer o seu desarquivamento para fins de prosseguimento do feito.
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Determinada a intimação
11/07/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003979-45.2025.4.02.5001/ESAUTOR: BILLYMED REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS do autor, manifestado pela ré, e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

Foram reconhecidos: (i) ser indevida a incidência de Imposto de Renda sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886, de 1965, recebida pela Requerente, posto que isenta, nos termos do art. 70, § 5°, da Lei 9.430/1996, com a consequente declaração de inexigibilidade da cobrança do tributo, e (ii) o direito à repetição do indébito relativo à incidência de Imposto de Renda, no importe de R$ 15.951,46, a ser devidamente corrigido pela Taxa SELIC a partir da data da arrecadação indevida. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 19, inciso VI, e §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Dispensada a remessa necessária nos moldes do art. 496, §4º, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 12:47

Juntada de Petição
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 20:41

Determinada a citação
07/03/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 19:18

Determinada a intimação
19/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
14/02/2025 20:02

Juntada de Petição
14/02/2025 03:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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