23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035658-97.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: LUIZ ANTONIO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.

Aplica-se, ainda, o Enunciado n. 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/08/2025 13:30 Sequencial: 591
04/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035658-97.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral.

Na petição de evento 41, DOC1 a autarquia se manifestou: "O INSS manifesta sua ciência quanto à sentença e informa que não tem intenção de recorrer." A parte autora interpôs embargos de declaração no evento 38, DOC1, que foram rejeitados na decisão de evento 45, DOC1.

Assim, a sentença restou inalterada, aplicando-se o art. 1.024, § 5º do CPC. Todavia, apesar da manutenção dos termos da sentença e de informar a ausência de intenção de recorrer, o INSS apresentou recurso inominado de evento 53, DOC1.

Assim, no caso, restou clara a incompatibilidade de ações da autarquia, que ora concordou com a decisão e depois se insurgiu contra a mesma.

Logo, há preclusão lógica, implicando a ausência do requisito de admissibilidade recursal quanto ao interesse recursal.

Nesse sentido, inclusive, se manifestou o TRF3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E SOBRE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS .

CONCORDÂNCIA, NO PROCESSO DE ORIGEM, COM OS VALORES FIXADOS NA DECISÃO DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

PRECLUSÃO LÓGICA.

CARACTERIZAÇÃO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Da análise do processo de origem, verifica-se que a decisão agravada data de 24/2/2022 .

Após a decisão, não houve oposição de embargos de declaração ou ainda qualquer insurgência quanto aos pontos ora atacados neste recurso. 2.

A agravante atravessou o presente agravo de instrumento em 23/3/2022.

No entanto, em 15/3/2022, concordou expressamente na origem com o valor requisitado, ao se manifestar sobre a expedição do respectivo ofício requisitório . 3.

O escritório de advocacia atuante na origem, por sua vez, manifestou ciência naqueles autos, também em 15/3/2022, sobre o teor do requisitório expedido em apartado para ela, referente ao destaque de honorários contratuais naquele feito, sem nada reclamar quanto ao montante ou em relação a um suposto erro na base de cálculo dos honorários contratuais. 4.

Depois disso, seguiram-se a) outras discussões nos autos de origem, discussões essas objeto de dois outros agravos de instrumento, bem como b) a prática de atos relativos à expedição e pagamento dos ofícios requisitórios, mas em nenhum momento se retoma qualquer discussão sobre os valores definidos na decisão agravada . 5.

Evidente, no caso, tratar-se de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (concordância na origem X interposição do presente recurso), o que configura preclusão lógica, implicando a ausência de interesse recursal, de modo que inescapável o não conhecimento do recurso. 6.

Ainda que pudesse ser superado tal entendimento, avançar sobre o mérito da pretensão recursal implicaria supressão de instância, já que a insurgência trazida no presente recurso não foi submetida ao Juízo a quo, que não teve oportunidade de dizer do alegado erro quanto à base de cálculo dos honorários contratuais, tampouco se retratar em relação ao percentual dos honorários impostos à recorrente ou mesmo no tocante à aplicação do art . 90, § 4º, CPC. 7.

Não conhecimento do agravo de instrumento. (TRF-3 - AI: 50084400620224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024) (grifou-se) Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após, remetam-se os presentes autos para o Juízo de origem.
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 18:07

Não conhecido o recurso
20/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 19/05/2025 19:10:08)
19/05/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
19/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 20:55

Juntada de Petição
06/05/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 18:03

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 11:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
03/01/2025 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/01/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ ANTONIO FERREIRA Data: 03/01/2025 às 11:00. Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do S
25/11/2024 12:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
18/11/2024 16:57

Despacho
18/11/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:07

Juntado(a)
04/11/2024 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5038415-69.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 75, 110, 117
28/10/2024 16:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo