01/09/2025 15:07

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT
01/09/2025 15:07

Determinada a intimação
29/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 15:18

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014501-33.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIZ ARMANDO RODRIGUES MARTINSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 96, PET1 - Trata-se de impugnação do INSS em desfavor dos cálculos elaborados pela parte autora, no evento 90, CALC2.

A autarquia alega que a parte exequente recebeu valores inacumuláveis, uma vez que durante a percepção do benefício de seguro-desemprego ocorreu, no mesmo lapso temporal que, por força de sentença, obteve a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Evento 100, PET1 - O autor, por sua vez, alega que faz jus ao recebimento dos valores, visto que a cessação do auxílio por incapacidade ocorreu de forma injusta.

Decido.

A despeito da manifestação da parte autora, indefiro seu requerimento, visto que embora não haja determinação na sentença, a legislação previdenciária veda a percepção concomitante de benefícios inacumuláveis ((Art. 124, da Lei 8.213/91), assunto já pacificado pela tese firmada, no Tema 195 STJ.

Isso posto, determino que a confecção da RPV utilize como base o demonstrativo de cálculos do evento 96, OUT3, apresentado pelo INSS.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:25

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/04/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:01

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:55

Determinada a intimação
09/12/2024 21:27

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:27

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/12/2024 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO42
09/12/2024 14:20

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/11/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/11/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 09:11

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:51

Juntada de Petição
22/10/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 68
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 12:39

Determinada a intimação
23/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:46

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/08/2024 14:10

Juntada de Petição
27/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/08/2024 15:06

Determinada a intimação
22/08/2024 22:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 13:17

Juntada de Petição
13/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
12/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/02/2024 10:59

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2024 10:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:56

Juntado(a)
18/02/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/02/2024 18:41

Determinada a intimação
15/02/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 19:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 14:02

Juntada de Petição
08/01/2024 15:31

Juntada de Petição
29/12/2023 14:10

Juntada de Petição
12/12/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2023 11:20

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
23/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ARMANDO RODRIGUES MARTINS <br/> Data: 08/02/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/>
21/11/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:34

Decisão interlocutória
08/11/2023 21:16

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2023 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00